RHC 194565 - DECISAO

RHC 194565 - DECISAO

Ratificou-se a liminar e deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, apesar da fundamentação do decreto prisional, as particularidades do caso (crime sem violência, pequena quantidade apreendida de 5,8 g de maconha e ausência, a priori, de periculosidade acentuada) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação dessas medidas.

Parties
Recorrente: CLARISSE ISIDORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (ratificação De Liminar E Provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso: ratificada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Proporcionalidade

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Parties

CLARISSE ISIDORIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (ratificação De Liminar E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ratificou-se a liminar e deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, apesar da fundamentação do decreto prisional, as particularidades do caso (crime sem violência, pequena quantidade apreendida de 5,8 g de maconha e ausência, a priori, de periculosidade acentuada) tornam suficientes, adequadas e proporcionais medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, ficando ao juízo de primeiro grau a fixação dessas medidas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso: ratificada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ratifico a liminar.
  • Dou parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.