HC 873528 - DECISAO

HC 873528 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade passível de apreciação em ordem substitutiva do recurso cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e mantida pela sentença, tendo-se demonstrado prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, multirreincidência, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Parties
Paciente: ELESSANDRO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, III, Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Direito De Apelar Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, § 2º, Iii, Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +3 more

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Parties

ELESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade passível de apreciação em ordem substitutiva do recurso cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e mantida pela sentença, tendo-se demonstrado prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, multirreincidência, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.