HC 846778 - DECISAO

HC 846778 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sobrevir condenação com trânsito em julgado, de modo que a prisão da paciente deixou de ter caráter preventivo e decorre de título definitivo, cabendo ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de prisão domiciliar; assim, não se conhece do writ por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: MAYARA APARECIDA ALENCAR DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MAYARA APARECIDA ALENCAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser genitora de menores
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (precedente citado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sobrevir condenação com trânsito em julgado, de modo que a prisão da paciente deixou de ter caráter preventivo e decorre de título definitivo, cabendo ao Juízo da Execução apreciar eventual pedido de prisão domiciliar; assim, não se conhece do writ por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.