HC 904668 - DECISAO

HC 904668 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade, primariedade e bons antecedentes do paciente), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: KLYNTON DO NASCIMENTO ALVES LOPES; Órgão Julgador De Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

KLYNTON DO NASCIMENTO ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade, primariedade e bons antecedentes do paciente), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.