HC 898194 - DECISAO

HC 898194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no exame do mérito substitutivo, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, reincidência específica e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação, no momento, de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO FEIJAO LEME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO FEIJAO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no exame do mérito substitutivo, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de materialidade e autoria, reincidência específica e maus antecedentes) que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública e a inadequação, no momento, de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.