RHC 196536 - DECISAO

RHC 196536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a demonstração da materialidade (apreensão e exames positivos), indícios de autoria, apreensão de arma e munições, reiteração delitiva, cumprimento de pena e mandado de prisão aberto, configurando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública que justificam a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS FERREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CARLOS FERREIRA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a demonstração da materialidade (apreensão e exames positivos), indícios de autoria, apreensão de arma e munições, reiteração delitiva, cumprimento de pena e mandado de prisão aberto, configurando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública que justificam a custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.