HC 904023 - DECISAO

HC 904023 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GUTEMBERG MARCIEL MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
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Parties

GUTEMBERG MARCIEL MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e seu exame segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal