HC 904415 - DECISAO

HC 904415 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou neste caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 724 g de cocaína e 770 g de crack e reincidência específica); por esse motivo, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando que o mérito seja apreciado primeiro pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Apreensão De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Apreensão De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar quando o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, conforme Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou neste caso, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 724 g de cocaína e 770 g de crack e reincidência específica); por esse motivo, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando que o mérito seja apreciado primeiro pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.