HC 893961 - DECISAO

HC 893961 - DECISAO

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e risco ao meio social nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE CARVALHO ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Presunção De Inocência, Substituição Por Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Usura +2 more

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Parties

DOUGLAS DE CARVALHO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova da materialidade e risco ao meio social nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.