HC 904953 - DECISAO

HC 904953 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de existirem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (registros criminais, impossibilidade de intimação, gravidade dos fatos e risco de reiteração).

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ALVES MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Busca Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, além de existirem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (registros criminais, impossibilidade de intimação, gravidade dos fatos e risco de reiteração).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.