HC 893808 - DECISAO

HC 893808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração (paciente surpreendido em ato preparatório de homicídios, portando pistola .40 municiada e 21 munições, corroborando denúncia), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogação.

Parties
Paciente: MARIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Proibição De Juízo Prospectivo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16, Lei N. 10.826/2003) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Proibição De Juízo Prospectivo Da Pena

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Parties

MARIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, havendo elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração (paciente surpreendido em ato preparatório de homicídios, portando pistola .40 municiada e 21 munições, corroborando denúncia), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não bastam para revogação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.