HC 903994 - DECISAO

HC 903994 - DECISAO

O habeas corpus não teve sua liminar conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade a ser realizado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não teve sua liminar conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; além disso, a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade a ser realizado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.