HC 905015 - DECISAO

HC 905015 - DECISAO

Após reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, o Relator examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, quantidade/variedade do entorpecente, circunstâncias do flagrante e envolvimento de adolescente; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVI SOUSA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DAVI SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Após reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, o Relator examinou o mérito e concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta, quantidade/variedade do entorpecente, circunstâncias do flagrante e envolvimento de adolescente; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.