HC 870350 - DECISAO

HC 870350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi constatada flagrante ilegalidade. Constatou-se tramitação regular sem desídia do Poder Judiciário, a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, razão pela qual não se identificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAITON FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

CLAITON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não foi constatada flagrante ilegalidade. Constatou-se tramitação regular sem desídia do Poder Judiciário, a instrução foi encerrada (incidindo a Súmula 52 do STJ) e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública, razão pela qual não se identificou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.