HC 890841 - DECISAO

HC 890841 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta dos estelionatos, modus operandi reiterado, extenso histórico de anotações criminais (71), notícias de cerca de 600 vítimas e existência de outros procedimentos em curso; além disso não se demonstrou que o paciente fosse o único responsável pelos menores, de modo que medidas alternativas à prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menores, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Cuidado De Menores Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

TIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do art. 318 (prisão domiciliar) em razão de cuidado de filhos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta dos estelionatos, modus operandi reiterado, extenso histórico de anotações criminais (71), notícias de cerca de 600 vítimas e existência de outros procedimentos em curso; além disso não se demonstrou que o paciente fosse o único responsável pelos menores, de modo que medidas alternativas à prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem.