HC 866778 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 850.585/SP, onde a ordem foi denegada; assim, inviabiliza-se o conhecimento do novo writ que repete pretensão anteriormente julgada.
- Parties
- Paciente: BRUNO CESAR VIEIRA DIAS; Paciente: GABRIEL VIUDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
BRUNO CESAR VIEIRA DIAS
Paciente
GABRIEL VIUDES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 850.585/SP, onde a ordem foi denegada; assim, inviabiliza-se o conhecimento do novo writ que repete pretensão anteriormente julgada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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