HC 887998 - DECISAO

HC 887998 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta e periculosidade da conduta (crime grave em superioridade numérica, uso de simulacro de arma, vítima mulher em via pública, tentativa de fuga em alta velocidade com colisão), da ausência de prova da imprescindibilidade da presença do genitor para cuidados dos filhos e da existência de decisão anterior denegando prisão domiciliar; ademais, foi determinada a transferência para estabelecimento compatível com o regime fixado, e há precedente que autoriza a convivência entre preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Da Pena, Custódia Cautelar, Proteção À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Regime Inicial Da Pena Custódia Cautelar Proteção À Criança E Ao Adolescente

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para pai de menores por imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta e periculosidade da conduta (crime grave em superioridade numérica, uso de simulacro de arma, vítima mulher em via pública, tentativa de fuga em alta velocidade com colisão), da ausência de prova da imprescindibilidade da presença do genitor para cuidados dos filhos e da existência de decisão anterior denegando prisão domiciliar; ademais, foi determinada a transferência para estabelecimento compatível com o regime fixado, e há precedente que autoriza a convivência entre preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.