HC 874896 - DECISAO

HC 874896 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou desídia nem irregularidade capaz de relaxar a prisão, ademais a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ. A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, modus operandi e antecedentes do paciente. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: EDGLY DUTRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 52 STJ, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 52 STJ +2 more

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de desídia judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verificou desídia nem irregularidade capaz de relaxar a prisão, ademais a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ. A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, modus operandi e antecedentes do paciente. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido por ausência de comprovação de incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda‑se ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19, e imprima celeridade.