HC 904358 - DECISAO

HC 904358 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava adequadamente fundamentado ao reconhecer que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto e que a análise das alegações demandava informações do juízo de origem e apreciação colegiada, devendo-se preservar a competência da Corte Estadual e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NICHOLAS SANTOS MOURA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Princípio Da Bagatela, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Princípio Da Bagatela +2 more

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Parties

NICHOLAS SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário por meio de novo writ no STJ
  2. 2 superação da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da justificativa da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava adequadamente fundamentado ao reconhecer que o alegado constrangimento ilegal não era manifesto e que a análise das alegações demandava informações do juízo de origem e apreciação colegiada, devendo-se preservar a competência da Corte Estadual e evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.