HC 905003 - DECISAO

HC 905003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos probatórios que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto em razão da gravidade em concreto da conduta e do modus operandi, razão pela qual não se autoriza a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES MATEUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE; Corréu: Glailson Borges da Solidade; Corréu: Francisco Doriel de Almeida Costa; Denunciado: Antônio Elton Alves Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Modus Operandi, Audiência De Custódia, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Em Concreto Modus Operandi +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE

Autoridade Impetrada

Glailson Borges da Solidade

Corréu

Francisco Doriel de Almeida Costa

Corréu

Antônio Elton Alves Nunes

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto preventivo (art. 93, IX, CF; arts. 282 §6º e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e elementos probatórios que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis pela garantia da ordem pública), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto em razão da gravidade em concreto da conduta e do modus operandi, razão pela qual não se autoriza a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.