HC 900028 - DECISAO

Parties: Paciente: PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Perda Do Objeto, Princípio Da Homogeneidade, Extensão De Benefício a Corréu

Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Perda Do Objeto Princípio Da Homogeneidade Extensão De Benefício a Corréu

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Parties

PAULO CESAR MAMEDE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
3 Aplicação do princípio da homogeneidade e extensão de benefício ao corréu (art. 580 do CPP)