HC 892711 - DECISAO

HC 892711 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, segundo análise subsidiária, não evidenciado constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, reincidência, condenação por homicídio qualificado e liberdades provisórias recentes que não impediram nova prática delitiva), caracterizando periculum in libertatis e risco à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SEBASTIAO FIGUEIREDO DA CRUZ; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Contemporaneidade De Condenação, Flagrante
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Parties

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, segundo análise subsidiária, não evidenciado constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, reincidência, condenação por homicídio qualificado e liberdades provisórias recentes que não impediram nova prática delitiva), caracterizando periculum in libertatis e risco à ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus