HC 868554 - DECISAO

HC 868554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (fuga do distrito da culpa, ameaça a testemunhas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), o que autoriza a custódia nos termos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Ameaça a Testemunhas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Ameaça a Testemunhas +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva versus cumprimento tardio do mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (fuga do distrito da culpa, ameaça a testemunhas, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), o que autoriza a custódia nos termos do art. 312 do CPP, e a via do habeas corpus não é adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.