RHC 195163 - DECISAO

RHC 195163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, além de prejudicialidade quanto ao pedido de liberdade em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares no processo de origem.

Parties
Impetrante: LEANDRO SILVA PEREIRA; Corréu: Thiago Silva Araújo; Corréu: Paulo Vitor; Corréu: Bruno; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO SILVA PEREIRA

Impetrante

Thiago Silva Araújo

Corréu

Paulo Vitor

Corréu

Bruno

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu
  3. 3 nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus já ajuizado e decidido anteriormente, havendo identidade de partes e causa de pedir, além de prejudicialidade quanto ao pedido de liberdade em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares no processo de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.