HC 869962 - DECISAO

HC 869962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação adequada e fundada em elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, ameaça a testemunhas e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não inovou a fundamentação, apenas detalhou razões já constantes no decreto preventivo.

Parties
Paciente: ILANO ROQUE DE JESUS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Inovação De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Inovação De Fundamentação

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Parties

ILANO ROQUE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de inovação de fundamentos pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação adequada e fundada em elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, ameaça a testemunhas e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não inovou a fundamentação, apenas detalhou razões já constantes no decreto preventivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.