HC 905101 - DECISAO

HC 905101 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via indicada porque se impugna decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se detectou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção à súmula; além disso, a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade em concreto da conduta e no contexto de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUIRI DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE MUNHOZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

GUIRI DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via indicada porque se impugna decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se detectou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção à súmula; além disso, a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade em concreto da conduta e no contexto de organização criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal