HC 863376 - DECISAO

HC 863376 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 312, 313 e 316 do CPP e Súmula n. 691 do STF), nos termos do Tema n. 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o acórdão do STJ havia concluído pela insuficiência da fundamentação do periculum libertatis e pela falta de contemporaneidade que justificasse a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Periculum Libertatis, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Súmula 691 STF, Tema 660 STF
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ora agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do periculum libertatis
  3. 3 necessidade de elemento novo quando a prisão preventiva se dá muito tempo após a obtenção de indícios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, dependia da prévia análise de dispositivos infraconstitucionais (arts. 312, 313 e 316 do CPP e Súmula n. 691 do STF), nos termos do Tema n. 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o acórdão do STJ havia concluído pela insuficiência da fundamentação do periculum libertatis e pela falta de contemporaneidade que justificasse a prisão preventiva.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.