HC 868830 - DECISAO

HC 868830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, no exame da matéria, a prisão domiciliar não foi concedida porque a paciente é investigada por homicídio qualificado (crime cometido com violência), hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, aliados à gravidade concreta e ao modus operandi que justificam a manutenção da prisão preventiva, além do estudo social indicar que as crianças estão sob cuidados da família paterna.

Parties
Paciente: HEMILLY GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5047213-68.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado, Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HEMILLY GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (5047213-68.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 aplicação da exceção legal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, no exame da matéria, a prisão domiciliar não foi concedida porque a paciente é investigada por homicídio qualificado (crime cometido com violência), hipótese expressamente vedada pelo art. 318-A, I, do CPP, aliados à gravidade concreta e ao modus operandi que justificam a manutenção da prisão preventiva, além do estudo social indicar que as crianças estão sob cuidados da família paterna.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.