RHC 194632 - DECISAO

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Houve sentença condenatória transitada em julgado; o juízo de primeiro grau havia concedido à recorrente o direito de recorrer em liberdade, e com o trânsito em julgado a prisão deixou de ser cautelar e passou a definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário é prejudicado.

Parties
Recorrente: ANA LORENA BARBOZA VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

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Parties

ANA LORENA BARBOZA VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por condenação definitiva com trânsito em julgado
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade e seus efeitos

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória transitada em julgado; o juízo de primeiro grau havia concedido à recorrente o direito de recorrer em liberdade, e com o trânsito em julgado a prisão deixou de ser cautelar e passou a definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.