HC 904758 - DECISAO

HC 904758 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, e tendo-se verificado, em análise perfunctória, elementos concretos (reincidência e condenação anterior pelo mesmo delito) que justificam a manutenção da prisão preventiva; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/2006), Reincidência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Preclusão Recursal, RISTJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N.º 11.343/2006) Reincidência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão (reincidência e condenação anterior)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar na instância de origem, e tendo-se verificado, em análise perfunctória, elementos concretos (reincidência e condenação anterior pelo mesmo delito) que justificam a manutenção da prisão preventiva; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.