RHC 196582 - DECISAO

RHC 196582 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Que Decretou Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Que Decretou Segregação Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de doença da esposa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.