HC 904166 - DECISAO

HC 904166 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), sendo a adequada instrução dos autos ônus da defesa, nos termos da jurisprudência do STJ, e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN MORAIS CAMBUI MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2008746-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/sem provimento liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Probatória, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Probatória Liminar

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Parties

KEVIN MORAIS CAMBUI MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2008746-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ritual do habeas corpus exige prova pré-constituída
  3. 3 deficiente instrução dos autos impede exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), sendo a adequada instrução dos autos ônus da defesa, nos termos da jurisprudência do STJ, e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/sem provimento liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se