HC 873205 - DECISAO

HC 873205 - DECISAO

Havendo tentativas frustradas de notificação, citação por edital, comunicação de descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas e evidência de intuito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas ao caso concreto. Assim, presentes fundamentos concretos de necessidade e adequabilidade, impõe-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, 312, 313 I e 366 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO RAFAEL DUTRA LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Custódia Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital +1 more

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Parties

EDUARDO RAFAEL DUTRA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a não localização do acusado para justificar, por si só, a prisão preventiva?
  2. 2 O descumprimento de medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória autoriza a decretação da prisão preventiva?
  3. 3 As medidas cautelares do art. 319 do CPP são adequadas ao caso concreto diante de tentativas frustradas de notificação e de comunicação de descumprimento?

Ratio Decidendi

Havendo tentativas frustradas de notificação, citação por edital, comunicação de descumprimento injustificado de medidas cautelares impostas e evidência de intuito do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas ao caso concreto. Assim, presentes fundamentos concretos de necessidade e adequabilidade, impõe-se a prisão preventiva nos termos dos arts. 282, §4º, 312, 313 I e 366 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se