HC 889006 - DECISAO

HC 889006 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória e o consequente encerramento da instrução criminal, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; ademais, parte das questões não foram objeto de decisão do Tribunal a quo ou não vieram instruídas com prova pré-constituída (cópia do acórdão), impedindo o conhecimento direto do pleito. Assim, declarou-se parcialmente prejudicado o writ quanto ao ponto superveniente e, no restante, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: NEYDSON ASSIS MATIAS FERREIRA; Corte De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada / Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Sobre Habeas Corpus)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 52/stj, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 52/stj Ônus Da Instrução Do Writ

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Parties

NEYDSON ASSIS MATIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Corte De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória e o consequente encerramento da instrução criminal, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; ademais, parte das questões não foram objeto de decisão do Tribunal a quo ou não vieram instruídas com prova pré-constituída (cópia do acórdão), impedindo o conhecimento direto do pleito. Assim, declarou-se parcialmente prejudicado o writ quanto ao ponto superveniente e, no restante, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.