HC 876638 - ACORDAO

HC 876638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta do homicídio qualificado, envolvimento de menor, contexto de tráfico, periculosidade do acusado e sua condição de foragido), o decreto prisional originariamente proferido por juízo incompetente foi ratificado pelo juízo competente, não houve demonstração de excesso de prazo diante da complexidade do feito e diligências realizadas, e não há similitude fática que permita estender ao paciente os efeitos do HC n. 536.043/MG.

Parties
Paciente: KELVER SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Órgão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Nulidade Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Ordem Concedida a Corréu, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Nulidade Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Ordem Concedida a Corréu Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

KELVER SOUZA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 alegada nulidade do decreto prisional por incompetência
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta do homicídio qualificado, envolvimento de menor, contexto de tráfico, periculosidade do acusado e sua condição de foragido), o decreto prisional originariamente proferido por juízo incompetente foi ratificado pelo juízo competente, não houve demonstração de excesso de prazo diante da complexidade do feito e diligências realizadas, e não há similitude fática que permita estender ao paciente os efeitos do HC n. 536.043/MG.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva nos termos do voto