HC 878209 - ACORDAO

HC 878209 - ACORDAO

Apesar de a decisão de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na materialidade, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de 549,52 g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ERIVAN SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ERIVAN SILVA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de primeiro grau ter fundamentado a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na materialidade, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto (crime sem violência e apreensão de 549,52 g de maconha), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e manteve a substituição da prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do voto do relator