HC 906079 - DECISAO

HC 906079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração das razões já manifestadas no HC n. 904.578/SP, configurando pedido de dupla apreciação, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: FELIPE LISBOA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Repetição De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Repetição De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

FELIPE LISBOA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido / litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração das razões já manifestadas no HC n. 904.578/SP, configurando pedido de dupla apreciação, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.