HC 872515 - ACORDAO

HC 872515 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; o princípio da dialeticidade impõe o ônus de demonstrar o desacerto das razões do decisum atacado, o que não ocorreu, impedindo a análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARLON XAVIER OLIVA BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

MARLON XAVIER OLIVA BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; o princípio da dialeticidade impõe o ônus de demonstrar o desacerto das razões do decisum atacado, o que não ocorreu, impedindo a análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.