HC 879123 - DECISAO

HC 879123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o lapso temporal decorrido não configura demora injustificada nem afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o caráter bifásico do processo, a existência de mais de um acusado e a interposição de recurso que justifica a não designação do plenário.

Parties
Paciente: AYRTON CARLOS DE GODOI TOGNI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Provisoriedade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Provisoriedade Da Prisão

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Parties

AYRTON CARLOS DE GODOI TOGNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por excesso de prazo
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o lapso temporal decorrido não configura demora injustificada nem afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o caráter bifásico do processo, a existência de mais de um acusado e a interposição de recurso que justifica a não designação do plenário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.