HC 840970 - ACORDAO

HC 840970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco à ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado Habeas Corpus

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Parties

DANIEL SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e risco à ordem pública, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e confirmou a prisão preventiva