HC 905512 - DECISAO

HC 905512 - DECISAO

Indeferida a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi decretada na sentença e mantida pelo Tribunal com fundamentação concreta (gravidade do crime de roubo de carga, modus operandi, penas a serem cumpridas em regime fechado, risco de fuga e de reiteração, e reincidência), em consonância com o art. 312 do CPP e o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, exigindo análise aprofundada dos autos antes do julgamento de mérito.

Parties
Paciente: ALESON VELASCO DIAS NICODEMOS; Paciente: MARLON LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Reincidência +1 more

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Parties

ALESON VELASCO DIAS NICODEMOS

Paciente

MARLON LEANDRO SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 direito de recorrer em liberdade versus custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi decretada na sentença e mantida pelo Tribunal com fundamentação concreta (gravidade do crime de roubo de carga, modus operandi, penas a serem cumpridas em regime fechado, risco de fuga e de reiteração, e reincidência), em consonância com o art. 312 do CPP e o dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF, exigindo análise aprofundada dos autos antes do julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.