HC 873146 - ACORDAO

HC 873146 - ACORDAO

A gravidade concreta dos delitos imputados, o modus operandi violento, a identificação pelas vítimas e o risco à ordem pública constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Aurelio Mainardes Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

Aurelio Mainardes Almeida

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 318, VI, do CPP quanto à prisão domiciliar para responsável por menores

Ratio Decidendi

A gravidade concreta dos delitos imputados, o modus operandi violento, a identificação pelas vítimas e o risco à ordem pública constituem fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão monocrática)