RHC 190352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, a saber: gravidade concreta dos delitos, modus operandi (uso de perfis falsos na internet), apreensão de material pornográfico em busca e apreensão de agosto de 2022, existência de outro processo por crime similar e risco à garantia da ordem pública, afastando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GLAUCO ALEXANDRE ASSED BRAGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estupro De Vulnerável, Pornografia Infantil, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estupro De Vulnerável Pornografia Infantil Gravidade Concreta Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLAUCO ALEXANDRE ASSED BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a instância de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea para a decretação da prisão preventiva, a saber: gravidade concreta dos delitos, modus operandi (uso de perfis falsos na internet), apreensão de material pornográfico em busca e apreensão de agosto de 2022, existência de outro processo por crime similar e risco à garantia da ordem pública, afastando a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada em 17/8/2023