HC 851929 - ACORDAO

HC 851929 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e inovou teses não examinadas na instância originária, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada adequadamente manteve a prisão preventiva em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada.

Parties
Paciente: MAICON DIEGO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Reconhecimento Pessoal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 182/stj Habeas Corpus Impugnação Específica Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

MAICON DIEGO SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que denegou a ordem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão do modus operandi e periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e inovou teses não examinadas na instância originária, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão agravada adequadamente manteve a prisão preventiva em razão do modus operandi e da periculosidade demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negar provimento ao recurso