HC 866528 - ACORDAO

HC 866528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidencia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da periculosidade atribuída ao agravante e da tentativa de evadir-se da aplicação da lei penal; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (como contemporaneidade relativa a outros corréus ou validade do mandado) não foram conhecidas para evitar supressão de instância, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: WALLACE RYAN SOUZA MENDES; Corréu: VITOR GOMES DE OLIVEIRA; Corréu: LUCAS MIRANDA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WALLACE RYAN SOUZA MENDES

Agravante

VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Corréu

LUCAS MIRANDA BRANDÃO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Inovação de fundamentação pela corte estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidencia flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi, da periculosidade atribuída ao agravante e da tentativa de evadir-se da aplicação da lei penal; matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (como contemporaneidade relativa a outros corréus ou validade do mandado) não foram conhecidas para evitar supressão de instância, e as medidas alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e denegar a ordem