HC 893714 - DECISAO

HC 893714 - DECISAO

Houve pedido expresso do Ministério Público, na audiência de custódia, para a fixação de medidas cautelares diversas em alternativa à prisão; portanto o magistrado foi previamente provocado e, no exercício de seu juízo de proporcionalidade e legalidade, decidiu pela prisão preventiva, não havendo atuação ex officio, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: DEREK MIKKEL DE JESUS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Atos Do Magistrado/ex Officio, Lei N. 13.694/2019, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Atos Do Magistrado/ex Officio Lei N. 13.694/2019 +3 more

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Parties

DEREK MIKKEL DE JESUS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação policial após a Lei n. 13.694/2019
  2. 2 Obrigatoriedade do magistrado em revogar prisão a pedido do Ministério Público
  3. 3 Caracterização de atuação ex officio do juiz quando decide em sentido diverso do pedido ministerial

Ratio Decidendi

Houve pedido expresso do Ministério Público, na audiência de custódia, para a fixação de medidas cautelares diversas em alternativa à prisão; portanto o magistrado foi previamente provocado e, no exercício de seu juízo de proporcionalidade e legalidade, decidiu pela prisão preventiva, não havendo atuação ex officio, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.