HC 872492 - ACORDAO

HC 872492 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (581,78g de crack e balança de precisão), a periculosidade do agente e a gravidade do delito, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRE LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes dos autos (581,78g de crack e balança de precisão), a periculosidade do agente e a gravidade do delito, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva