HC 873519 - ACORDAO

HC 873519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia não se revela nula quando o defensor e as partes tiveram acesso integral à gravação audiovisual que contém a fundamentação, não havendo demonstração de prejuízo e atendendo-se à orientação da Resolução CNJ n. 213/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prova Audiovisual, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Prova Audiovisual Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia
  2. 2 Disponibilização de mídia audiovisual e acesso pelas partes como suprimento da falta de transcrição escrita
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva no contexto de roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia não se revela nula quando o defensor e as partes tiveram acesso integral à gravação audiovisual que contém a fundamentação, não havendo demonstração de prejuízo e atendendo-se à orientação da Resolução CNJ n. 213/2015 e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denego o habeas corpus