HC 892429 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 14 de março de 2024, foi revogada a prisão preventiva do agravante e impostas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto do recurso.
- Parties
- Agravante: JOANITO DOS SANTOS BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Competência, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
JOANITO DOS SANTOS BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus; Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 excesso de prazo (alega a defesa)
- 2 alegada ilegalidade do decreto de prisão preventiva por autoridade incompetente
- 3 perda superveniente de objeto em razão da revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em 14 de março de 2024, foi revogada a prisão preventiva do agravante e impostas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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