RHC 193308 - DECISAO

RHC 193308 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida em 26/03/2024 nos autos da Ação Penal n. 0206297-88.2023.8.06.0293 que revogou a prisão preventiva, fixou regime inicial semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, não subsistindo as circunstâncias que motivaram a impetração do habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CESAR FREITAS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará +1 more

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Parties

JULIO CESAR FREITAS DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta requerida pelo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de inferir risco de reiteração delitiva a partir de ação penal em curso por crime diverso
  3. 3 aplicabilidade da súmula 52 do TJCE e não aplicação da súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença proferida em 26/03/2024 nos autos da Ação Penal n. 0206297-88.2023.8.06.0293 que revogou a prisão preventiva, fixou regime inicial semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura, não subsistindo as circunstâncias que motivaram a impetração do habeas corpus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.